Quando um cidadão ou empresa deseja recorrer de uma penalidade recebida após uma ação fiscal, deve procurar a Junta Integrada de Julgamento Fiscal de Primeira Instância de sua Regional. O órgão, responsável por analisar e julgar recursos referentes a processos de fiscalização, atua no sentido de analisar a ampliação dos prazos ou mesmo o cancelamento das autuações.
Na Pampulha, a procura pelo serviço é muito grande. Em 2012, foram realizadas 46 sessões, responsáveis pelo julgamento de 2.219 processos, o que corresponde a 48,2 processos por sessão. O maior número de solicitações foi relativo à prorrogação de prazos. “Muitas pessoas começam uma obra ou iniciam uma atividade comercial antes mesmo de ter o alvará, então acabam notificados e recorrem à Junta, solicitando um prazo maior para cumprir a exigência e regularizar a situação”, explica Deisy Alane Souza Lacerda, secretária responsável pela Junta há um ano.
Para entrar com a defesa, o munícipe deve procurar a Regional, apresentando os seguintes documentos: formulário específico disponível na internet (no endereço www.pbh.gov.br/portaldeservicos), cópia do documento a que deseja recorrer e cópia da identidade, no caso de pessoa física. Para pessoa jurídica, também é necessário cópia do Contrato Social. “É importante apresentar a documentação completa, pois a falta de qualquer documento pode prejudicar ou invalidar o julgamento”, reforça Deisy.
Após conferência de toda a documentação exigida, a defesa é protocolada na Gerência de Atendimento ao Cidadão de qualquer Regional da Prefeitura ou no BH Resolve e, posteriormente, encaminhada à Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional responsável. Na Pampulha, as reuniões para análise dos processos são realizadas semanalmente às terças-feiras e contam com a presença do presidente, da secretária da Junta, da assistente administrativa e de cinco relatores.
Todos os processos julgados são publicados previamente no Diário Oficial do Município (DOM) e, após a sessão, a ata de julgamento com as decisões de cada processo é informada ao solicitante através do DOM. A Junta de 1ª instância também é responsável por receber e encaminhar os pedidos de 2ª instância, que são julgados na Rua Álvares Cabral, 200, 15º andar, Centro.
Para Adriana Gonçalves Rodrigues, assistente administrativa da Junta, a melhor parte do trabalho é a igualdade de tratamento para todos os munícipes: “Mesmo com o enorme volume de processos, todos são julgados levando em consideração as características individuais de cada pessoa que recorre. Nosso trabalho fica mais demorado e cansativo, mas extremamente recompensador”, disse.
Qualquer pessoa pode assistir às reuniões semanais da Junta como ouvinte. Elas acontecem na Secretaria Regional Pampulha, à Avenida Antônio Carlos, nº 7.596, 2º andar, bairro São Luís. O telefone para contato é o 3277-7330.
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