A Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira Instância é responsável por analisar e julgar recursos referentes a processos de fiscalização. Quando um munícipe ou uma empresa deseja recorrer de uma penalidade, o órgão atua no sentido de analisar a ampliação dos prazos ou cancelamento das autuações. Na Regional Pampulha, Lailah Ganem Guimarães é responsável pela Junta há quase um ano e assumiu o cargo devido ao seu conhecimento e experiência em fiscalização urbanística.
Segundo Lailah, a procura pelo serviço é muito grande e o maior número de solicitações é relativo à prorrogação de prazos. “Muitas pessoas começam uma obra ou iniciam uma atividade comercial antes mesmo de ter o alvará, então acabam notificados e recorrem por um prazo maior”, cita como exemplo. Ela explica que, para entrar com o recurso, o munícipe deve procurar a Regional, apresentando cópia do documento a que deseja recorrer, recurso em duas vias e cópia da identidade, no caso de pessoa física. Para pessoa jurídica, também é necessário cópia do Contrato Social. Lailah afirma que uma das maiores dificuldades enfrentadas pela Junta é a documentação incompleta, que pode prejudicar ou invalidar o julgamento.
Os recursos são protocolados na Gerência de Atendimento e posteriormente encaminhados à Junta de Recursos Fiscais. As reuniões acontecem às terças-feiras e contam com cinco relatores e o presidente da sessão. A decisão do julgamento é informada ao solicitante através do Diário Oficial do Município.
Para Lailah, o contato com o cidadão é uma das melhores partes do trabalho. “Tanto por telefone quanto pessoalmente, esse é o momento em que eu posso conversar e dar orientações ao munícipe. Além disso, é um trabalho interessante e diversificado, porque cada caso é diferente do outro”, conta.
Qualquer pessoa pode assistir às reuniões semanais da Junta, que acontecem na Secretaria Regional Pampulha, que fica na Avenida Antônio Carlos, nº 7.596, 2º andar, bairro São Luís. Se o cidadão quiser se pronunciar, deve fazer um pedido formal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário