Maioridade Penal e Liberdade Assistida foram os temas do Fórum da Criança e do Adolescente na Pampulha

Cerca de 40 pessoas estiveram reunidas no dia 10/06, no auditório da Regional Pampulha (Avenida Antônio Carlos, 7.596, São Luís) para discutir sobre a Maioridade Penal e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, programa Liberdade Assistida. O encontro foi realizado pelo Fórum da Criança e do Adolescente na Pampulha e teve a participação de representantes do poder público, da sociedade civil e da rede de proteção à criança e ao adolescente na região.

Analista de Políticas Públicas com atuação no Centro de Referência Especializado em Assistência Social na Pampulha (CREAS-P), Giliane Lopes de Oliveira falou sobre o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Programa Liberdade Assistida), seus objetivos e funcionamento. Psicólogo e especialista em dependência química com atuação no CRAS Leste, Enrico Braga tratou da questão da Maioridade Penal, fazendo um resgate histórico dos modelos de instituições já utilizados no Brasil para cuidar de menores infratores, apresentando também um panorama da época em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído.

Para Enrico, é preciso haver uma reestruturação do sistema para tratar melhor os atos dos adolescentes infratores. “Na época em que foi instituído, o ECA trouxe grandes avanços e foi considerado como uma iniciativa progressista, mas precisa ser revisto. Tanto o poder público quanto a sociedade civil precisam encontrar uma forma de conciliar a particularidade de cada caso com a universalidade da lei e, assim, adequar as penalidades”, disse.

Os participantes assistiram ainda à entrevista da juíza de Direito Dra Valéria da Silva Rodrigues que defende a modificação do ECA e a distinção de prazo de internação por tipo de crime. “É necessário rever o ECA pois o perfil atual do menor infrator é bem diferente de 24 anos atrás, quando estas normas foram instituídas”, afirma.

O público presente apontou aspectos que precisam ser considerados na discussão sobre a redução da maioridade penal. Conselheira Tutelar na Pampulha, Miriam Aparecida Barbosa Marques acha importante discutir também o papel da família: “Muitas vezes temos que penalizar a criança ou o adolescente e não conseguimos responsabilizar a família”. Técnica do Serviço de Proteção à Pessoa com Deficiência na Pampulha, Fabiana Neves de Andrade comentou sobre o fato de não haver no vídeo exibido um representante que defendesse a manutenção da maioridade penal: “A sociedade conhece o menino que praticou um ato infracional, mas não conhece as políticas públicas e recursos voltados para este público”.

Para o psicólogo e um dos organizadores do FOCA Pampulha, Arnor Trindade, o tema ainda gera muitas dúvidas e precisa ser amplamente discutido com a sociedade civil: “Temos uma lei que foi considerada avançada na sua criação, mas não avançamos o suficiente nas políticas públicas de modo a garantir o que está previsto no texto da lei. Talvez a grande questão seja a aplicação da lei e não a mudança dela”, disse.